Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando a regulamentação da Lei nº 14.201/07.
| Entrada | 02/06/2009 |
|---|---|
| Autoria | Rogério Mendonça |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.