Processo físico
Requer o envio de expediente ao Governador do Estado, solicitando medidas visando a isenção de ICMS na aquisição de medicamentos de uso contínuo.
| Entrada | 12/08/2003 |
|---|---|
| Autoria | Onofre Santo Agostini |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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