Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado e ao Secretário da Fazenda, solicitando providências para a isenção do ICMS nos produtos alimentícios que compõem a cesta básica.
| Entrada | 21/09/2005 |
|---|---|
| Autoria | Dionei Walter da Silva |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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