Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado e ao Secretário de Segurança Pública, solicitando providências para alterar o Art.1º, inciso II, alínea "I", do Decreto que trata da expedição do alvará de autorização em armazéns, bares, botequins, churrascarias, lanchonetes, pastelarias, pizzarias, restaurantes e congêneres.
| Entrada | 27/05/2009 |
|---|---|
| Autoria | Gelson Merísio |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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