Processo físico

IND/0361.0/2009

Dirigida ao Governador do Estado e ao Secretário de Segurança Pública, solicitando providências para alterar o Art.1º, inciso II, alínea "I", do Decreto que trata da expedição do alvará de autorização em armazéns, bares, botequins, churrascarias, lanchonetes, pastelarias, pizzarias, restaurantes e congêneres.

Entrada 27/05/2009
Autoria Gelson Merísio
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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