Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado solicitando a criação de programa de estímulo aos contribuintes do ICMS exigindo dos fornecedores a entrega de nota fiscal, colaborando com a fiscalização dos tributos e reduzindo a evasão fiscal.
| Entrada | 07/10/2008 |
|---|---|
| Autoria | Jean Kuhlmann |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhum documento disponível.