Dirigida aos Secretários da Fazenda e da Agricultura, solicitando projeto de lei instituindo isenção de ICMS sobre produtos da agricultura familiar destinados a alimentação escolar na rede pública estadual e municipal catarinense, decorrendo do Programa de Aquisição de Alimentos, Atendimento da Alimentação Escolar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar.