Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado e ao Secretário de Estado da Fazenda, solicitando análise da viabilidade de inclusão do setor de panificação no Regime Especial do ICMS, no mesmo benefício fiscal concedido aos bares, restaurantes ou estabelecimentos similares.
| Entrada | 02/07/2014 |
|---|---|
| Autoria | Darci de Matos |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhum documento disponível.