Processo físico

IND/0350.7/2014

Dirigida ao Governador do Estado e ao Secretário de Estado da Fazenda, solicitando análise da viabilidade de inclusão do setor de panificação no Regime Especial do ICMS, no mesmo benefício fiscal concedido aos bares, restaurantes ou estabelecimentos similares.

Entrada 02/07/2014
Autoria Darci de Matos
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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