Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado e ao Secretário de Estado da Fazenda, solicitando análise da viabilidade de inclusão do setor de panificação no Regime Especial do ICMS, no mesmo benefício fiscal concedido aos bares, restaurantes ou estabelecimentos similares.
| Entrada | 02/07/2014 |
|---|---|
| Autoria | Darci de Matos |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comunicação da Indicação na Ordem do Dia
02/07/2014
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
02/07/2014
Coordenadoria de Apoio ao Plenário Coordenadoria de Expediente
Recebido
02/07/2014
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
03/09/2014
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
03/09/2014
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
03/09/2014
Coordenadoria de Documentação