Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado solicitando a elaboração de Projeto de Lei alterando a Lei nº 12.568/2003.
| Entrada | 02/10/2008 |
|---|---|
| Autoria | Sargento Amauri Soares |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhum documento disponível.