Processo físico
Requer o envio de expediente ao Governo do Estado, solicitando a isenção de ICMS incidente sobre o consumo de energia elétrica para os agricultores.
| Entrada | 06/08/2003 |
|---|---|
| Autoria | Simone Schramm |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.