Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando o reestabelecimento do beneficio fiscal de crédito presumido de erva-mate, nos termos do art. 15, inciso XLII, do Anexo 2 do Regulamento do ICMS, Decreto nº 2.870/01.
| Entrada | 23/05/2017 |
|---|---|
| Autoria | Liderança do PMDB |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
44ª Sessão Ordinária
Comunicado
24/05/2017 às 14:00