Processo físico
Dirigida ao Ministro da Justiça e ao Coordenador do Fórum Parlamentar Catarinense no Congresso Nacional sugerindo a elaboração de projeto que permita o pagamento de multas com o uso de cartão de crédito, bem como a instalação de caixas eletrônicos nos postos de Aduana das principais fronteiras internacionais do Brasil, a fim de permitir aos turistas estrangeiros o pagamento de multas de trânsito.
| Entrada | 21/07/2016 |
|---|---|
| Autoria | Leonel Pavan |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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