Processo físico

IND/0340.5/2020

Dirigida ao Governador do Estado, solicitando que o Governo Estadual proponha ao Governo Federal para que, por seis meses, as parcelas da dívida do Estado de Santa Catarina com a união sejam usadas no combate à COVID-19 e, que se a solicitação administrativa não for atendida, o Estado seja proponente de uma ação judicial contra a União no Supremo Tribunal Federal, para tentar atingir esse objetivo.

Entrada 01/04/2020
Autoria Luciane Carminatti
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.