Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando Projeto de Lei alterando a Lei nº 13.334/05.
| Entrada | 16/06/2010 |
|---|---|
| Autoria | Kennedy Nunes |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.