Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado sugerindo o aumento do sublime da receita bruta estadual para os optantes do Simples Nacional, igualando-o ao da esfera federal.
| Entrada | 04/05/2022 |
|---|---|
| Autoria | Nilso Berlanda |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.