Processo físico
Dirigida ao Secretário da Fazenda, solicitando providências quanto à modificação na escrita fiscal do ICMS, efetuada pelo Decreto n. 3.260, DOE, de 27/06/05.
| Entrada | 12/09/2005 |
|---|---|
| Autoria | Ana Paula Lima |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.