Processo físico
Requer o envio de expediente ao Governo do Estado, solicitando isenção de ICMS sobre a energia consumida pelos agricultores e cooperativas de eletrificação rural.
| Entrada | 04/08/2003 |
|---|---|
| Autoria | Lício Mauro da Silveira |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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