Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando a redução da alíquota do ICMS para produtos alimentares essenciais.
| Entrada | 24/09/2008 |
|---|---|
| Autoria | Renato Hinnig |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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