Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando que apresente projeto de lei com o objetivo de instituir o Sistema Estadual de Defesa do Consumidor.
| Entrada | 12/09/2005 |
|---|---|
| Autoria | João Henrique Blasi |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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