Processo físico
Dirigida aos Secretários da Educação, da Segurança Pública, e Executivo de Justiça e Cidadania, solicitando o cumprimento da Lei de Execução Penal.
| Entrada | 15/06/2010 |
|---|---|
| Autoria | Professora Odete de Jesus |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.