Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando que apresente projeto de lei versando sobre normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços.
| Entrada | 12/09/2005 |
|---|---|
| Autoria | João Henrique Blasi |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.