Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando medidas no sentido de ser atribuída ao Estado, através da CIDASC, a prerrogativa de classificação do fumo.
| Entrada | 08/06/2011 |
|---|---|
| Autoria | Aldo Schneider e outro(s) |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.