Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado solicitando o envio de projeto de lei dispondo sobre a estadualização do Instituto Paternidade Responsável.
| Entrada | 04/09/2008 |
|---|---|
| Autoria | Elizeu Mattos |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.