Processo físico

IND/0332.5/2015

Dirigida ao Governador do Estado, solicitando a regulamentação da Lei nº 15.885/2012, que dispõe sobre cadastro de compra, venda ou troca, de cabo de cobre, alumínio, baterias e transformadores para reciclagem, no Estado.

Entrada 06/05/2015
Autoria Gabriel Ribeiro
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.