Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando a regulamentação da Lei nº 15.885/2012, que dispõe sobre cadastro de compra, venda ou troca, de cabo de cobre, alumínio, baterias e transformadores para reciclagem, no Estado.
| Entrada | 06/05/2015 |
|---|---|
| Autoria | Gabriel Ribeiro |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.