Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado e ao Secretário da Fazenda, solicitando a revisão dos conceitos no rateio de ICMS aos municípios.
| Entrada | 22/05/2007 |
|---|---|
| Autoria | Reno Caramori |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.