Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado e ao Secretário da Fazenda, solicitando a implantação do programa de recuperação fiscal no Estado, observando aspectos do REFIS nacional.
| Entrada | 01/09/2005 |
|---|---|
| Autoria | Rogério Mendonça |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.