Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando medidas para o restabelecimento do benefício fiscal relativo ao ICMS concedido ao fabricante de café.
| Entrada | 31/08/2005 |
|---|---|
| Autoria | Paulo Roberto Eccel |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.