Processo físico
Requer o envio de expediente ao Governo do Estado, solicitando projeto de lei que isente o ICMS sobre a energia consumida pelos agricultores de SC.
| Entrada | 04/08/2003 |
|---|---|
| Autoria | Antonio Carlos Vieira |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.