Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando o fornecimento dos dados registrados sobre os casos de violência contra crianças e adolescentes para o Conselho Estadual e para os Conselhos Municipais de Direitos da Criança e do Adolescente.
| Entrada | 12/07/2016 |
|---|---|
| Autoria | Luciane Carminatti |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.