Processo físico
Dirigida ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado solicitando reavaliar as decisões tomadas que estabeleceram a proibição de repasses de recursos públicos e subvenções às rádios comunitárias e mídias independentes no Estado.
| Entrada | 21/06/2018 |
|---|---|
| Autoria | Dirceu Dresch |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.