Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando a alteração da Lei nº 6.843, de 28/07/1986.
| Entrada | 31/05/2011 |
|---|---|
| Autoria | Maurício Eskudlark |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.