Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado e ao Secretário da Fazenda, solicitando providências com referência ao Decreto n. 3260/2005, que aumenta em 5% o ICMS sobre o café industrializado.
| Entrada | 30/08/2005 |
|---|---|
| Autoria | Antônio Ceron |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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