Dirigida ao Governador do Estado, sugerindo a emissão de Portaria nos moldes da Portaria nº 7820/2020 da Fazenda Nacional, que estabeleceu condições para a transação extraordinária na cobrança de dívida ativa, a fim de superar a situação transitória da crise econômico-financeira dos devedores inscritos em dívida ativa estadual, em razão da pandemia do coronavírus.