Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado e ao Secretário da Fazenda, solicitando a inclusão na guia DARE-ICMS/SC de um campo específico para a contribuição ao FUNDOSOCIAL.
| Entrada | 16/05/2007 |
|---|---|
| Autoria | Jorginho Mello |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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