Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando a regulamentação da Lei Complementar nº 527, de 28 de dezembro de 2010.
| Entrada | 24/06/2014 |
|---|---|
| Autoria | Angela Albino |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.