Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado sugerindo que seja reformulada a métrica aplicada com base no inc. I do art. 7º da Lei nº 14.610, de 2009 atualizando periodicamente os municípios listados.
| Entrada | 26/04/2022 |
|---|---|
| Autoria | Milton Hobus |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.