Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando o envio de Projeto de Lei acerca do abono das faltas dos membros do Magistério Público Estadual, em decorrência de paralisações ou movimentos grevistas, relativas aos exercícios de 2012 a 2015, para os fins de progressão funcional da carreira.
| Entrada | 06/07/2016 |
|---|---|
| Autoria | Luciane Carminatti |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.