Processo físico
Dirigida ao Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina solicitando a extensão da isenção que trata a alínea "o" do artigo 35 da Lei Complementar nº 156, de 15 de maio de 1997, às igrejas estabelecidas no Estado.
| Entrada | 22/05/2013 |
|---|---|
| Autoria | Ismael dos Santos |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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