Processo físico
Dirigida ao Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina solicitando a extensão da isenção que trata a alínea "o" do artigo 35 da Lei Complementar nº 156, de 15 de maio de 1997, às igrejas estabelecidas no Estado.
| Entrada | 22/05/2013 |
|---|---|
| Autoria | Ismael dos Santos |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Comunicação da Indicação na Ordem do Dia
22/05/2013
Coordenadoria de Apoio ao Plenário
Encaminhado à Coordenadoria de Expediente
22/05/2013
Coordenadoria de Apoio ao Plenário Coordenadoria de Expediente
Recebido
22/05/2013
Coordenadoria de Expediente
Encaminhado à Coordenadoria de Documentação
09/04/2014
Coordenadoria de Expediente Coordenadoria de Documentação
Recebido
09/04/2014
Coordenadoria de Documentação
Arquivado
09/04/2014
Coordenadoria de Documentação