Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado solicitando a isenção da cobrança de ICMS sobre a ração destinada a cães-guias.
| Entrada | 05/07/2016 |
|---|---|
| Autoria | Fábio Flôr |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.