Processo físico
Dirigida aos Senhores Governador do Estado e Presidente do Tribunal de Justiça, solicitando providências para reverter a doação do terreno no Município de Concórdia, feita através do Decreto nº 20.013, de 31 de agosto de 1983.
| Entrada | 10/08/2005 |
|---|---|
| Autoria | Lício Mauro da Silveira |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.