Processo físico

IND/0290.1/2016

Dirigida ao Governador do Estado solicitando a edição de novo decreto prorrogando os efeitos do Decreto nº 633/16 para reduzir em 50% a base de cálculo do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Insterestadual e intermunicipal e de Comunicação nas saídas interestaduais tributadas em 12% de suínos vivos originários deste estado.

Entrada 05/07/2016
Autoria José Nei A. Ascari
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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