Processo físico

IND/0286.5/2012

Dirigida ao Governador do Estado, solicitando a isenção ou redução da alícota do ICMS, incidente sobre os produtos relacionados à proteção sola.

Entrada 13/06/2012
Autoria Joares Ponticelli
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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