Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando a isenção ou redução da alícota do ICMS, incidente sobre os produtos relacionados à proteção sola.
| Entrada | 13/06/2012 |
|---|---|
| Autoria | Joares Ponticelli |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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