Processo físico

IND/0286.5/2008

Dirigida ao Governador do Estado solicitando a elaboração de Projeto de Lei dispondo sobre a gratuidade na expedição de segunda via dos documentos expedidos pelos órgãos do Governo do estado.

Entrada 05/08/2008
Autoria Gelson Merísio
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.