Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando que sejam tomadas as medidas necessárias para que os consumidores das empresas de água, saneamento e luz do Estado de Santa Catarina - CASAN e CELESC, não sejam onerados em virtude de atraso ou não pagamento na data regulamentar das faturas dessas empresas, no prazo de até 60 dias, tendo em vista a epidemia da COVID-19 (Coronavírus).
| Entrada | 24/03/2020 |
|---|---|
| Autoria | Neodi Saretta |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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