Processo físico

IND/0282.1/2020

Dirigida ao Governador do Estado, solicitando que sejam tomadas as medidas necessárias para que os consumidores das empresas de água, saneamento e luz do Estado de Santa Catarina - CASAN e CELESC, não sejam onerados em virtude de atraso ou não pagamento na data regulamentar das faturas dessas empresas, no prazo de até 60 dias, tendo em vista a epidemia da COVID-19 (Coronavírus).

Entrada 24/03/2020
Autoria Neodi Saretta
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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