Processo físico

IND/0280.0/2017

Dirigida ao Governador do Estado, solicitando modificação do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, para adequá-lo à Legislação Eleitoral no que se refere a licença para concorrer a mandato eletivo.

Entrada 03/05/2017
Autoria João Amin
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.