Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado, solicitando modificação do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina, para adequá-lo à Legislação Eleitoral no que se refere a licença para concorrer a mandato eletivo.
| Entrada | 03/05/2017 |
|---|---|
| Autoria | João Amin |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.