Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado solicitando a implantação de unidades da Defensoria Pública do Estado onde houver unidade prisional ou presídio.
| Entrada | 22/06/2016 |
|---|---|
| Autoria | Serafim Venzon |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
Nenhuma comissão a tramitar.