Dirigida ao Governador do Estado, solicitando que o Governo Estadual proponha ao Governo Federal para que, por 6 (seis) meses, as parcelas da dívida do Estado de Santa Catarina com a União sejam usadas no combate à COVID-19 e, que se a solicitação administrativa não for atendida, o Estado seja proponente de uma ação judicial contra a União no Supremo Tribunal Federal, para tentar atingir esse objetivo.