Processo físico
Dirigida ao Governador do Estado solicitando que nos contratos de concessão de serviços públicos estejam previstas cláusulas que visem garantir o acesso das pessoas com deficiência aos respectivos serviços.
| Entrada | 03/05/2017 |
|---|---|
| Autoria | Gabriel Ribeiro |
| Procedência | Legislativo |
| Tipo | Indicação |
| Regime de tramitação | - |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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