Processo físico

IND/0279.6/2017

Dirigida ao Governador do Estado solicitando que nos contratos de concessão de serviços públicos estejam previstas cláusulas que visem garantir o acesso das pessoas com deficiência aos respectivos serviços.

Entrada 03/05/2017
Autoria Gabriel Ribeiro
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

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