Processo físico

IND/0277.4/2019

Dirigida ao Governador do Estado solicitando alteração na Lei Complementar nº 482/10, no sentido de não haver limitação de distância percorrida entre a residência do estudante até a unidade escolar.

Entrada 20/03/2019
Autoria Neodi Saretta
Procedência Legislativo
Tipo Indicação
Regime de tramitação -
Situação Com tramitação encerrada

Nenhuma comissão a tramitar.